A Prefeitura de Juara segue em busca do ordenamento
territorial do município. A Lei Municipal Nº 3.346, de 02 de março de 2026,
institui a Regularização Fundiária Urbana — REURB no âmbito do
município, criando o instrumento legal para regularizar ocupações urbanas
informais e garantir título de propriedade a moradores que vivem em loteamentos
clandestinos ou sem documentação.
A lei foi sancionada no mesmo dia que a Lei Complementar
Nº 239/2026, que regulamenta as Chácaras de Recreio em Juara — e as duas
normas se complementam diretamente. (Leia também: Juara regulamenta Chácaras de Recreio: lei define regras, abre prazo para regularização e prevê multas para loteamentos irregulares)
O que é a REURB e para quem ela serve?
REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que permitem ao município incorporar áreas urbanas
informais ao ordenamento legal — regularizando lotes, abrindo matrículas em
cartório e conferindo aos ocupantes o direito formal de propriedade sobre o
imóvel onde vivem.
Na prática, a lei beneficia quem mora em bairros,
loteamentos ou chácaras que cresceram de forma desordenada ao longo dos anos,
sem aprovação da Prefeitura, sem registro em cartório e sem infraestrutura
adequada.
Atenção: a lei se aplica exclusivamente a ocupações comprovadamente
existentes até 22 de dezembro de 2016. Ocupações posteriores a essa data
não se enquadram nesta norma.
Duas modalidades — entenda qual é a sua
A lei prevê dois caminhos distintos, de acordo com a renda
familiar do ocupante:
REURB-S — Regularização de Interesse Social
Destinada a famílias com renda mensal de até 5 salários
mínimos. Nesta modalidade o beneficiário é isento de todas as taxas — incluindo custas
municipais, emolumentos de cartório e taxas notariais. Ou seja: para quem se
enquadra nesta faixa, regularizar o imóvel não custa nada.
REURB-E — Regularização de Interesse Específico
Destinada a ocupantes com renda acima de 5 salários mínimos.
Neste caso, os custos do projeto e da infraestrutura são de responsabilidade
dos próprios beneficiários ou requerentes. No entanto, a lei prevê
condições facilitadas para a aquisição do imóvel:
O que a regularização garante ao cidadão?
Para quem vive há anos em um imóvel sem documentação, os
benefícios são concretos e imediatos:
A regularização pode ser solicitada por diferentes legitimados — e esse é um ponto importante:
Além do próprio morador, podem requerer a REURB: a Prefeitura
de Juara diretamente, associações de moradores, cooperativas
habitacionais, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Isso significa que um bairro inteiro pode ser regularizado de uma vez, por
iniciativa coletiva ou até por ação direta da própria Prefeitura, sem que cada
morador precise entrar com um processo individual.
O procedimento segue as seguintes etapas:
Protocolo do requerimento na Prefeitura à análise e classificação pela COMARF em até 90 dias à elaboração do projeto de regularização à aprovação à emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) à registro no Cartório de Registro de Imóveis.
A COMARF — Comissão Municipal de Acompanhamento da
Regularização Fundiária — é um órgão criado pela própria lei, composto por 3
servidores municipais, responsável por conduzir, acompanhar e coordenar
todos os processos de regularização no município.
Caso a Prefeitura não se manifeste dentro do prazo de 90
dias após o protocolo, a modalidade indicada pelo requerente é automaticamente
fixada e o processo segue seu curso — o que garante ao cidadão que seu pedido não
ficará parado indefinidamente.
REURB e Chácaras de Recreio: como as duas leis se
conectam?
As duas normas sancionadas em 02 de março formam um conjunto
complementar de instrumentos para o ordenamento territorial de Juara.
De forma objetiva: chácaras e loteamentos informais com
ocupação anterior a 22 de dezembro de 2016 e moradores de baixa renda
podem se enquadrar na REURB-S, com regularização completamente gratuita.
Ocupantes com renda mais alta se enquadram na REURB-E, com custos a
cargo do requerente, mas com parcelamento facilitado.
Já os novos parcelamentos e chácaras criados após 2016
devem seguir obrigatoriamente as regras da Lei Complementar Nº 239/2026,
que estabelece normas para criação e regularização de Chácaras de Recreio no
município. (Leia também: Juara regulamenta Chácaras de Recreio: lei define regras, abre prazo para regularização e prevê multas para loteamentos irregulares)
Informações sobre como iniciar o processo de
regularização podem ser obtidas diretamente na Prefeitura de Juara. O
atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h
às 17h, na Rua Niterói, Nº 81-N. Telefone: (66) 3556-5577.
