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Retificação da Lei Complementar nº 232/2024: Base de cálculo do IPTU
Base de cálculo mais justa e eficiente
quarta, 8 de janeiro de 2025 - POR: Anderson Reis | FOTOS: Anderson Reis

A Lei Complementar nº 232/2024, publicada originalmente no dia 30 de dezembro de 2024 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, passou por uma retificação. Essas alterações trazem ajustes no cálculo e nas regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Juara. Confira os principais pontos de forma resumida e simplificada:


Base de cálculo do IPTU

O cálculo do IPTU considera o valor venal do imóvel, que varia conforme a localização na zona urbana ou em áreas de expansão do município. Este valor é determinado pela fórmula presente nos anexos e tabelas da lei.

  • Redutores aplicados ao valor das edificações:

    • 50% em 2026
    • 35% em 2027
    • 20% em 2028
    • 5% em 2029

  • Redutores aplicados ao valor dos terrenos:

    • 20% em 2026
    • 15% em 2027
    • 10% em 2028
    • 5% em 2029


    Imóveis não previstos na PGV

    Para imóveis que não constam na Planta Genérica de Valores, o valor venal será calculado com base em informações do Cadastro Imobiliário, considerando fatores como:

    • Valor declarado pelo contribuinte
    • Índice de valorização da região
    • Preços de terrenos em transações recentes
    • Características do terreno, como dimensões e infraestrutura urbana


    Destaques para casos específicos
    Chácaras urbanas:

    - Imóveis com área acima de 2.500 m² usados para criação ou produção agrícola terão alíquota de 0,3.

    Áreas desmembradas:

    - Imóveis menores que 2.499 m², originados de desmembramento de chácaras urbanas, terão a base de cálculo e alíquota definidas pelo Mapa de Valores Genéricos e pelas regras estabelecidas na lei.


    Essas mudanças têm como objetivo tornar o cálculo do IPTU mais justo e adaptado à realidade dos imóveis no município. A nova redação também traz mais clareza às regras, facilitando a compreensão dos contribuintes.


    Se você quiser saber mais detalhes ou verificar como essas mudanças impactam seu imóvel, procure a Prefeitura.