Animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou em situação de risco passam a contar com uma estrutura legal mais ampla de proteção em Juara. A criação oficial do Canil Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 3.382/2026, fortalece as ações de acolhimento, resgate, tratamento e controle sanitário no município.
Embora o espaço já existisse fisicamente, a nova legislação garante respaldo jurídico para que o município possa atuar dentro das normas legais, sanitárias e ambientais, promovendo proteção animal e também segurança à população.
A lei estabelece que o Canil Municipal terá como finalidade o bem-estar dos animais em situação de abandono, além do controle de zoonoses, manejo populacional e promoção da saúde pública.
A legislação também determina que o recolhimento dos animais deverá ser realizado apenas por servidores designados e treinados, utilizando veículos apropriados e métodos que não coloquem em risco a integridade física dos animais.
A nova lei estabelece regras rigorosas para garantir o cuidado adequado aos animais acolhidos.
Entre as medidas obrigatórias estão:
A estrutura do canil também deverá possuir áreas específicas para atendimento clínico, administração de medicamentos, preparo de alimentação e espaços destinados à recreação e exercícios dos animais.
Outro ponto importante é a limpeza obrigatória do espaço pelo menos duas vezes ao dia, como forma de prevenção e controle de doenças.
A legislação também define critérios para adoção responsável.
Os animais resgatados poderão ser disponibilizados para adoção após o prazo legal, caso não sejam procurados pelos tutores. Os interessados deverão passar por entrevista e avaliação para garantir que possuem condições adequadas para cuidar do animal.
A lei prevê ainda campanhas e feiras de adoção para incentivar novos lares aos animais acolhidos.
Já os tutores que desejarem retirar animais recolhidos precisarão apresentar documentação, comprovar endereço, manter vacinação em dia e assinar termo de responsabilidade.
Além da proteção animal, a lei também busca fortalecer ações de saúde pública.
Entre os objetivos previstos estão:
O município também poderá firmar parcerias com clínicas veterinárias, universidades e entidades de proteção animal para ampliar ações de castração e atendimento aos animais.
A legislação proíbe a realização de eutanásia por superlotação do Canil Municipal. O procedimento somente poderá ocorrer em situações excepcionais, mediante justificativa técnica e avaliação de médico veterinário habilitado, quando houver sofrimento irreversível ou risco à saúde pública.
Mais do que um espaço físico, o canil passa agora a atuar com respaldo legal, regras definidas e protocolos de funcionamento, permitindo que o município ofereça mais segurança, organização e amparo aos animais em situação de vulnerabilidade e à população juarense.
