A Prefeitura de Juara recebeu, nesta segunda-feira, o relatório final da Comissão Especial criada para analisar o processo de licitação e execução do Contrato de Concessão nº 399/2024, firmado com a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE LTDA. O documento técnico conta com 2.779 páginas distribuídas em 6 volumes e será encaminhado ao departamento jurídico da gestão municipal para análise detalhada.
A comissão foi instituída por meio da Portaria nº 653/2025, publicada em 15 de outubro de 2025, com a finalidade de verificar a legalidade, regularidade e legitimidade dos atos praticados no âmbito da Concorrência Pública nº 11/2024, bem como avaliar a capacidade orçamentária e financeira do município para custear a manutenção do contrato.
O presidente da Comissão Especial, Amaurício Alves Cordeiro, destacou o rigor do trabalho realizado. "Foi instaurado esse procedimento administrativo em face de algumas inconsistências que estavam sendo denunciadas pela Câmara Municipal e também estavam sendo analisadas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Foi um trabalho realizado com muito afinco desde o mês de outubro", afirmou.
Além de Amaurício, a comissão foi composta pelos servidores Cleiton Marcelino de Souza e Ernesto Henrique Camilo Gracia, que tiveram 60 dias para conclusão dos trabalhos, conforme estabelecido pela portaria de criação.
De acordo com Amaurício, o relatório detectou algumas inconsistências apontadas anteriormente por órgãos de controle e pelo Poder Legislativo Municipal, conforme decisões do Tribunal de Contas e requerimentos de vereadores. "O processo está sendo entregue hoje à gestão municipal para que o departamento jurídico possa fazer a análise de tudo isso e fazer a indicação, se houver responsabilização que for necessária", completou Amaurício.
O Prefeito Valdinei Holanda Moraes (Nei) recebeu pessoalmente os 6 volumes e reforçou o compromisso da atual gestão com a transparência. "Com isso aqui, agora nós vamos saber as inconsistências que tiveram naquele processo dos resíduos sólidos, ver onde os órgãos falharam e apresentar para a sociedade. A sociedade precisa ser esclarecida e nós não estivemos na inércia", declarou o gestor.
O Prefeito ressaltou que o material será analisado por ele, pelo Vice-Prefeito Léo Boy e pelo departamento jurídico da Prefeitura. "Muito trabalho para mim e para você, muito trabalho para o nosso administrativo e muito trabalho para o nosso jurídico. Só que a nossa população vai estar muito bem assistida com a responsabilidade que nós temos para isso", afirmou Nei.
Após a análise técnica e jurídica do relatório, a Prefeitura de Juara adotará as medidas cabíveis e apresentará as conclusões à população, garantindo o cumprimento dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração pública.
A instauração da Comissão Especial atendeu a demandas de
órgãos de controle e do Poder Legislativo Municipal. O Requerimento nº
018/2025, apontou indícios de irregularidades no Edital de
Concorrência Pública nº 11/2024.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso analisa o Processo nº 204.526-5/2025, que aponta possíveis
violações à legislação, falhas orçamentárias e ausência de planejamento
adequado no processo licitatório.
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria
de Justiça de Juara, também ajuizou a Ação Civil Pública nº
1002127-80.2025.8.11.0018, com base em representação formulada por
vereadores do município sobre possíveis irregularidades na concessão dos
serviços de gestão de resíduos sólidos.
De acordo com a Portaria nº 653/2025, a Comissão tem
poderes para emitir parecer pela manutenção, suspensão, anulação ou mediação do
contrato de concessão, sempre respeitando o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa.
