Mais um importante passo para a regularização fundiária urbana foi realizado em Juara. A Prefeitura Municipal publicou nesta quarta-feira (06), a notificação editalícia destinada aos proprietários, confrontantes e demais interessados no processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) da área conhecida como Vila Santa Maria II.
O procedimento faz parte das ações desenvolvidas pelo município para promover segurança jurídica, organização urbana e garantia de direitos às famílias residentes em áreas consolidadas.
Conforme o edital, o Poder Público Municipal elaborou a planta do perímetro do núcleo urbano informal consolidado Vila Santa Maria II, abrangendo uma área de 48.575,53 metros quadrados, localizada parcialmente sobre a matrícula nº 1.923.
A publicação oficial notifica proprietários, confrontantes, possuidores e terceiros interessados para que, caso desejem, possam apresentar eventual impugnação ao projeto de regularização fundiária no prazo de até 30 dias, contados a partir da publicação do edital.
As manifestações deverão ser realizadas presencialmente junto ao Departamento de Planejamento – Divisão de Engenharia da Prefeitura de Juara, localizado na Rua Niterói, nº 81-N, Centro, em horário de expediente.
O processo segue os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, legislação que trata da regularização fundiária rural e urbana em todo o país. A medida busca garantir mais segurança jurídica aos ocupantes da área, permitindo futuramente o acesso à documentação regularizada dos imóveis.
A Prefeitura de Juara reforça que a ausência de manifestação dentro do prazo previsto em edital poderá ser interpretada como concordância com o processo de regularização fundiária, conforme previsto na legislação federal.
Segue anexo, a publicação
Secretaria de Cidade
Prefeitura de Juara
