O Prefeito de Juara em exercício
Valdinei Holanda Moraes prorrogou o Mutirão o prazo para o Mutirão Fiscal 2023.
O prazo para adesão que seria até o dia 31 de março, agora vai até o dia 14 de
abril de 2023.
A prorrogação do prazo para
renegociação de débitos junto ao Fisco Municipal atende a diversos pedidos
feitos na última semana pelos contribuintes. Além da população em si,
representantes de diversos segmentos também se manifestaram solicitando um
prazo maior. O objetivo com o Mutirão Fiscal é recuperar receita, criando
condições para que os contribuintes inadimplentes possam negociar da melhor
forma e regularizar sua situação. Mesmo com uma primeira fase de negociação
aberta á 30 dias, houve pedidos para extensão do prazo.
DÉBITOS QUE PODEM SER NEGOCIADOS
Será concedido descontos de juros
e multas, conforme determinações da Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de
2021:
- Débitos inscritos em dívida
ativa decorrentes de impostos;
- Débitos inscritos em dívida
ativa decorrentes de taxas;
- Débitos inscritos em dívida
ativa decorrentes de contribuições;
- Débitos inscritos em dívida
ativa decorrentes de sanções administrativas, inclusive, autos de infração
vencidos em até dezembro de 2022 e não recolhidos.
Os benefícios do I Mutirão Fiscal
de 2023 se estenderá aos contribuintes que já estiverem com créditos
tributários parcelados, porém com parcelas em atraso.
PRAZOS E DESCONTOS
Os créditos tributários e não
tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa,
podem ser liquidados nas seguintes condições:
Para pagamento à vista: desconto
de 100% (cem por cento) sobre juros e multas;
Para pagamento parcelado de 2 a
05 meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas;
Para pagamento parcelado de 06 a
11 meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas;
Para pagamento parcelado de 12 a
15 meses: desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre juros e multas;
Para pagamento parcelado de 16 a
24 meses: desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre juros e multas;
Os benefícios do Mutirão Fiscal
de 2023 se estenderá aos contribuintes que já estiverem com créditos
tributários parcelados, porém com parcelas em atraso.
O inadimplemento de 02 (duas)
parcelas, consecutivas ou alternadas, implica na exclusão do optante do I
Mutirão Fiscal de 2023, com a imediata execução judicial ou extrajudicial do
débito, inclusive com aplicação de medidas administrativas e a inscrição nos
órgão de proteção ao crédito.
Evite que seu nome seja enviado para cobrança judicial e protestos. Colabore com o crescimento e desenvolvimento da cidade de Juara
Procure a Prefeitura de Juara e negocie suas dívidas!
(66) 3556-9400
Secretaria de Finanças
Prefeitura de Juara
