O prefeito municipal Carlos Amadeu Sirena assinou
recentemente o Decreto nº 1.860, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas
municipais no período de 19 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023. Confira:
O Prefeito do
Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade imperiosa do
encerramento das atividades administrativas no âmbito do Poder Executivo; e
Considerando o cumprimento de prazos e fechamento do balanço anual de
2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido expediente
interno, no período de 19 de dezembro de 2022 à 20 de janeiro de 2023, na sede
do Paço Municipal, não havendo atendimento ao público.
Parágrafo único. Não se aplica o caput aos serviços
considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza,
já obedecem a turno ininterrupto ou horário diferenciado de trabalho de
revezamento com regulamentação própria.
Art. 2º As disposições do Decreto
n° 1.825, de 05 de setembro de 2022, devem ser observados para a aplicabilidade do presente Decreto.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de dar ciência
aos demais órgãos deste Município.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
