A Prefeitura de Juara através da Divisão de Fiscalização, informa para quem é Microempreendedor Individual, que a emissão de Nota Fiscal de Serviço utilizando o sistema eletrônico da Prefeitura de Juara será somente até o dia 31 de agosto de 2023. Com isso, o sistema municipal NFS-e deixará de emitir o documento.. Com isso, o sistema municipal NFS-e deixará de emitir o documento.
www.nfse.gov.br/EmissorNacional
Conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atendendo a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 que inicialmente o prazo seria até dia 02 de março de 2023, posteriormente foi alterada pela Resolução CGSN nº 172, de 20 de março de 2023 prorrogando o prazo até dia 31 de agosto de 2023.
Para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço a partir de 01 de setembro de 2023, o MEI deverá efetuar seu cadastro no Portal Gestão NFS-e Contribuinte.
IMPORTANTE
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória.
Informações para cadastro do MEI no Emissor de Nota Fiscal Nacional:
Para efetuar o cadastro no Emissor de Nota Fiscal Nacional, acesse:
Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte
EBook:
Passo a passo para cadastroe emissão pelos MEIs
Vídeos:
Para os demais contribuintes, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e permanecerá sem alterações, sendo realizada, normalmente, no site oficial do Município
e no link
Nota Fiscal Eletrônica de Serviço– NFS-e
É considerado MEI o empreendimento com faturamento anual de até R$ 81 mil, instalado em um único estabelecimento, com apenas um empregado contratado. Além disso, o pequeno empresário não pode participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador.
INFORMAÇÕES
DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FISCALIZAÇÃO
Endereço: Avenida Rio de Janeiro, nº. 242-W, Bairro: Centro, CEP: 78.575-000, Juara-MT.
Telefone: (66) 3556-4946
WhatsApp: (66) 3556-2293
E-mail: issqn@juara.mt.gov.br
